Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
É aprovado o Regime do Contrato de Trabalho em
Funções Públicas, abreviadamente designado por RCTFP,
e respectivo Regulamento, que se publicam em anexo à
presente lei e que dela fazem parte integrante.
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RCTFP-Resumo
RCTFP- em apresentação Power Point
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