CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
Aprovado pelo Decreto-Lei no 78/87, de 17 de Fevereiro.
Última alteração: Lei no 52/2008, de 28 de Agosto.
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Aprovado pelo Decreto-Lei no 78/87, de 17 de Fevereiro.
Última alteração: Lei no 52/2008, de 28 de Agosto.
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