Lei 109/2009 – Lei do Cibercrime
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veículos automóveis
Portaria n.º 165-A/2010, de 16.3 – (Supl.) – Altera o modelo de certificado de matrícula aprovado pela Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro.
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Veículos Automóveis
Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva n.º 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010
Acórdão apreciativo da situação de máquinas de jogos expostas ao público em cafés, sem autorização da DGJ
Supremo Tribunal de Justiça
Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público
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Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir 
Decreto-Lei n.º 313/2009
No Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, assegura-se que o acto médico e o exame psicológico de avaliação do candidato ou condutor devem ser os mais adequados à habilitação pretendida, tendo em conta o interesse do avaliado e da segurança rodoviária.
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Declaração de Rectificação n.º 94/2009
atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo autogrua
Deliberação n.º 3363/2009
Pela deliberação do Conselho Directivo do IMTT n.º 2207/2009, de 19 de Março de 2009, foi estabelecido que o prazo constante do n.º 9 da deliberação n.º 781/2008, de 18 de Março de 2008, deveria ser considerado até 31 -12 -2009.
Dado verificar -se que só nesta data se encontram reunidas as condições necessária para se iniciar o processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais, o Conselho Directivo do IMTT, I. P., em reunião ordinária realizada em 10/12/2009, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 147/2007, de 27 de Abril, delibera:
1 — Prorrogar o prazo para atribuição de matrícula a máquinas industriais do tipo autogrua, a que corresponde o código AG, constante do n.º 9 da deliberação n.º 781/2008, de 18 de Março de 2008, até 30 de Junho de 2010.
2 — Enviar para publicação no Diário da República o conteúdo da presente deliberação.
15 de Dezembro de 2009. — O Presidente do Conselho Directivo, António Crisóstomo Teixeira.
TAXIS- 2ª ALTERAÇÃO À PORTARIA Nº 277-A/99 DE 15 DE ABRIL-TAXIS
TAXÍS
P 134/2010 - Segunda alteração à Portaria nº 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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Documentos/Distintivos
Fixa o modelo do alvará de licenciamento das entidades formadoras de motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros e o modelo do distintivo dos veículos de formação.
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