TAXIS- 2ª ALTERAÇÃO À PORTARIA Nº 277-A/99 DE 15 DE ABRIL-TAXIS

TAXÍS

P 134/2010 - Segunda alteração à Portaria nº 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.

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                         Documentos/Distintivos

Despacho 27205/2009

Fixa o modelo do alvará de licenciamento das entidades formadoras de motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros e o modelo do distintivo dos veículos de formação.

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