Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Decreto-Lei n.º 313/2009

  No Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, assegura-se que o acto médico e o exame psicológico de avaliação do candidato ou condutor devem ser os mais adequados à habilitação pretendida, tendo em conta o interesse do avaliado e da segurança rodoviária.

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Declaração de Rectificação n.º 94/2009