Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, 
Transportes e Comunicações
SCUTS
Portaria n.º 314-A/2010 - Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos
mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo
electrónico de matrícula . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Decreto-Lei n.º 67-A/2010 - Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que
ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data
a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Portaria n.º 314-B/2010 - Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança
electrónica de portagens .
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